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MULTAS, VALORES E PENALIDADES

 

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Infrações Gravíssimas - 7 pontos

Infração

Multa

Punição

Dirigir com carteira vencida há mais de 30 dias

293,47

Apreensão da carteira e do veículo

Dirigir em velocidade acima do permitido perto de escolas, hospitais, locais de embarque/ desembarque de pessoas e locais com grande movimentação de pedestres

293,47

 

Dirigir na contra-mão

293,47

 

Dirigir sobre calçadas, canteiros centrais, acostamento e gramados

880,41

 

Fazer conversão em local proibido

293,47

 

Não respeitar sinal de linha férrea

293,47

 

Passar farol vermelho

293,47

 

Deixar de prestar socorro à vítima

1.467,35

Suspensão do direito de guiar e detenção de 6 meses a 3 anos

Dirigir embriagado

2.934,70

Suspensão do direito de guiar e detenção de 6 meses a 3 anos

Colocar em risco os pedestres que estão atravessando a rua ou outros veículos

293,47

Suspensão do direito de guiar, apreensão do veículo e recolhimento do documento de habilitação

Velocidade acima do permitido (mais de 20% nas rodovias ou mais de 50% em vias públicas)

880,41

Suspensão da carta de motorista

Participar de rachas ou pegas

880,41

Suspensão da carta, apreensão e remoção do veículo e detenção de 6 meses a 2 anos

Emprestar o carro a quem não esteja em condições de dirigir

293,47

 

Carro sem placa ou sem licenciamento

293,47

Apreensão do veículo

Fugir de bloqueio policial

293,47

Apreensão da carta e do veículo

Manobra perigosa

293,47

Remoção do veículo

Estacionar na pista de rolamento das rodovias, vias de trânsito rápido ou vias com acostamento

293,47

Remoção do veículo

Bloquear a via com veículo

293,47

Apreensão e remoção do veículo

Não dar passagem a bombeiros, polícia ou ambulâncias

293,47

 

Ultrapassar pela contra-mão onde houver linha dupla ou contínua

293,47

 

Levar crianças com menos de dez anos no banco da frente

293,47

Apreensão do veículo

Infrações graves - 5 pontos

Não dar seta

195,23

 

Não dar seta ao mudar de faixa

195,23

 

Estacionar na calçada, canteiros, gramados, jardins públicos

195,23

Apreensão do veículo

Estacionar em fila dupla

195,23

Apreensão do veículo

Excesso de Velocidade (até 20% nas rodovias ou até 50% nas vias públicas)

195,23

 

Dirigir moto levando criança com menos de sete anos

195,23

Suspensão da carta

Seguir ambulância, bombeiro ou polícia

195,23

 

Não usar cinto de segurança

195,23

Apreensão do veículo até colocação do cinto de segurança

Ultrapassar pelo acostamento

195,23

 

Dirigir com farol desregulado

195,23

Apreensão do veículo para regularização

Dirigir com luz alta, atrapalhando outro condutor

195,23

Apreensão do veículo para regularização

Estacionar em viaduto, ponte ou túnel

195,23

Apreensão do veículo

Ultrapassar veículo parado em fila, em um sinal, ou esperando uma cancela abrir

195,23

 

Dirigir um carro em mau estado de conservação

195,23

Apreensão do veículo para regularização

Conduzir carro que esteja liberando muita fumaça

195,23

Apreensão do veículo para regularização

Não guardar distância do carro da frente ou na lateral

195,23

 

Dirigir em marcha-ré (salvo pequenas manobras)

195,23

 

Não parar à direita para aguardar a chance de cruzar a pista ou entrar à esquerda (quando não houver uma entrada apropriada)

195,23

 

Conversão em lugar proibido

195,23

 

Deixar de usar o limpador de pára-brisa na chuva

195,23

Apreensão do veículo para regularização

Infrações médias - 4 pontos

Não dar passagem pela esquerda quando solicitado

130,16

 

Usar placas diferentes das autorizadas pelo Contran

130,16

Apreensão do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares

Dirigir com fones de ouvido ou aparelho celular

130,16

 

Jogar objetos na via

130,16

 

Parar por falta de combustível

130,16

Apreensão do veículo

Estacionar nas esquinas a menos de 5 metros

130,16

Apreensão do veículo

Deixar de fazer o registro de transferência no prazo de trinta dias

130,16

 

Dirigir o carro com o braço de fora

130,16

 

Dirigir ao lado de outro carro, atrapalhando o trânsito

130,16

 

Buzina barulhenta

130,16

Apreensão e remoção do veículo

Infrações leves - 3 pontos

Usar faixa da direita regulamentada para certo tipo de veículo, exceto para conversão à direita ou acesso a imóveis

88,38

 

Usar luz alta em vias com iluminação

88,38

 

Dirigir sem atenção

88,38

 

Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo

88,38

 

Usar buzina prolongadamente, entre 22h e 6h

88,38

 

Estacionar longe da calçada (entre 50 cm e 1 m)

88,38

 
 
Infrações enquadradas na categoria de crime de trânsito

Artigo 302 - Praticar homicídio culposo ( sem a intenção de matar) na direção de veículo automotor
Pena: Reclusão de dois a quatro anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Artigo 306 - Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, ou sob influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência
Pena: detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Artigo 308 - Participar na direção de veículo, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco.
Pena: detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.

Como fazer recurso de multa de trânsito?
Caso você discorde da multa que recebeu, você pode recorrer.

Após ser autuado, você recebe em até 60 dias na sua residência uma notificação formal da infração. Esse documento é necessário para defesa de multa, então mantenha sempre seu endereço atualizado com os órgãos de trânsito. Caso você não receba a notificação por motivo de endereço incorreto, sua defesa pode ser invalidada e você pode ter que pagar uma outra multa, já que a atualização do endereço é obrigatória.

Assim que você receber o documento, você deve procurar o órgão responsável por sua multa e retirar um formulário de recurso. Esse órgão pode ser o Detran ou a agência municipal responsável por trânsito. Você deve então preencher o formulário de recurso de multa, explicando com suas palavras e da melhor maneira possível o motivo da multa e por que ela é injusta. O prazo para recorrer a multa é de 30 dias.

Feito isso, você deve levar as duas vias de seu recurso até o órgão emissor da multa de trânsito, junto com:

Cópia da sua carteira de identidade
Cópia de comprovante de residência
Cópia da sua carteira de habilitação
Cópia dos documentos do seu carro
Cópia da notificação da multa recebida
Caso existam ou sejam necessários, comprovantes que possam ajudar a contestar a infração, como recibos, notas, atestados, etc.
Sua defesa de multa será julgada por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Essa junta deve julgar seu recurso e responder em até 30 dias, concordando ou não com suas alegações e confirmando ou eliminando sua multa. Caso seu recurso seja negado, você receberá novamente a notificação da multa e deverá efetuar o pagamento para continuar com o recurso administrativo com órgãos superiores.

Em caso de multas de órgãos estaduais ou municipais, a segunda instância que você deve endereçar o seu recurso é o CETRAN, Conselho Estadual de Trânsito, do seu Estado. Caso seja uma multa federal ou uma multa classificada como gravíssima, você deve endereçar seu recurso para o CONTRAN, o Conselho Nacional de Trânsito.

Caso você não queira realizar o pagamento da multa, você pode optar por um recurso judicial através dos tribunais de pequenas causas. Para tanto, você precisará de um advogado, visto que se trata de um processo de justiça comum.

Caso sua multa seja por uma infração leve ou média e você não tenha sido multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, é possível pedir no Detran de seu estado um formulário para converter sua multa em somente advertência e perda de pontos, de acordo com o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro. Você deve levar sua carteira de identidade e a notificação da multa. A notificação da advertência chegará por correio em 30 dias.

Como e onde pagar multas?
Caso você não recorra da sua multa dentro do prazo de 30 dias, você receberá em sua casa uma nova correspondência com o boleto bancário do pagamento da multa, que deverá ser pago até a data do vencimento. Você também pode imprimir o boleto de uma multa em aberto através do site do Detran do seu estado.

Você também pode verificar junto ao órgão responsável por sua multa se é permitido fazer o parcelamento. Nem todos os órgãos aceitam o parcelamento de multas: na cidade de São Paulo, por exemplo, a Prefeitura aceita parcelamento mas o Detran do estado não aceita.

Álcool

Para quem se recusar a fazer o teste do bafômetro a penalização aumenta de R$ 1.915,40 para R$ 2.934,70.

O direito de dirigir, quando o condutor atinge 20 pontos na CNH, que aumenta de um para seis meses.

vagas destinadas a idosos ou deficientes físicos em estacionamentos, até privados. A multa é gravíssima, de R$ 293,47.

Valor da Multa por dirigir embriagado 2016

Na esfera administrativa o motorista acarretará com uma multa gravíssima de R$ 2934,70 (10 vezes o valor de uma multa gravíssima)

Dirigir Embriagado: Penalidades

Já na esfera criminal, o condutor flagrado dirigindo embriagado, pode ser autuado e preso se o policial constatar por bafômetro, exame médico, ou por provas testemunhais (bafo etílico, andar cambaleante etc.), que o mesmo tenha ingerido mais de 0,30mg/l de álcool; com detenção de seis meses a três anos. O condutor alcoolizado sofrerá a perda de 7 pontos na carteira, além da suspensão da CNH por 12 meses, e terá que realizar um curso de reciclagem em uma auto-escola.

 

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