MULTAS, VALORES E PENALIDADES |
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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO |
Infrações Gravíssimas - 7 pontos |
Infração |
Multa |
Punição |
Dirigir com carteira vencida há mais de
30 dias |
293,47 |
Apreensão da carteira e do veículo |
Dirigir em velocidade acima do permitido
perto de escolas, hospitais, locais de embarque/ desembarque de pessoas e
locais com grande movimentação de pedestres |
293,47 |
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Dirigir na contra-mão |
293,47 |
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Dirigir sobre calçadas, canteiros
centrais, acostamento e gramados |
880,41 |
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Fazer conversão em local proibido |
293,47 |
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Não respeitar sinal de linha férrea |
293,47 |
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Passar farol vermelho |
293,47 |
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Deixar de prestar socorro à vítima |
1.467,35 |
Suspensão do direito de guiar e detenção
de 6 meses a 3 anos |
Dirigir embriagado |
2.934,70 |
Suspensão do direito de guiar e detenção
de 6 meses a 3 anos |
Colocar em risco os pedestres que estão
atravessando a rua ou outros veículos |
293,47 |
Suspensão do direito de guiar, apreensão
do veículo e recolhimento do documento de habilitação |
Velocidade acima do permitido (mais de
20% nas rodovias ou mais de 50% em vias públicas) |
880,41 |
Suspensão da carta de motorista |
Participar de rachas ou pegas |
880,41 |
Suspensão da carta, apreensão e remoção
do veículo e detenção de 6 meses a 2 anos |
Emprestar o carro a quem não esteja em
condições de dirigir |
293,47 |
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Carro sem placa ou sem licenciamento |
293,47 |
Apreensão do veículo |
Fugir de bloqueio policial |
293,47 |
Apreensão da carta e do veículo |
Manobra perigosa |
293,47 |
Remoção do veículo |
Estacionar na pista de rolamento das
rodovias, vias de trânsito rápido ou vias com acostamento |
293,47 |
Remoção do veículo |
Bloquear a via com veículo |
293,47 |
Apreensão e remoção do veículo |
Não dar passagem a bombeiros, polícia ou
ambulâncias |
293,47 |
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Ultrapassar pela contra-mão onde houver
linha dupla ou contínua |
293,47 |
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Levar crianças com menos de dez anos no
banco da frente |
293,47 |
Apreensão do veículo |
Infrações graves - 5 pontos |
Não dar seta |
195,23 |
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Não dar seta ao mudar de faixa |
195,23 |
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Estacionar na calçada, canteiros,
gramados, jardins públicos |
195,23 |
Apreensão do veículo |
Estacionar em fila dupla |
195,23 |
Apreensão do veículo |
Excesso de Velocidade (até 20% nas
rodovias ou até 50% nas vias públicas) |
195,23 |
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Dirigir moto levando criança com menos de
sete anos |
195,23 |
Suspensão da carta |
Seguir ambulância, bombeiro ou polícia |
195,23 |
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Não usar cinto de segurança |
195,23 |
Apreensão do veículo até colocação do
cinto de segurança |
Ultrapassar pelo acostamento |
195,23 |
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Dirigir com farol desregulado |
195,23 |
Apreensão do veículo para regularização |
Dirigir com luz alta, atrapalhando outro
condutor |
195,23 |
Apreensão do veículo para regularização |
Estacionar em viaduto, ponte ou túnel |
195,23 |
Apreensão do veículo |
Ultrapassar veículo parado em fila, em um
sinal, ou esperando uma cancela abrir |
195,23 |
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Dirigir um carro em mau estado de
conservação |
195,23 |
Apreensão do veículo para regularização |
Conduzir carro que esteja liberando muita
fumaça |
195,23 |
Apreensão do veículo para regularização |
Não guardar distância do carro da frente
ou na lateral |
195,23 |
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Dirigir em marcha-ré (salvo pequenas
manobras) |
195,23 |
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Não parar à direita para aguardar a
chance de cruzar a pista ou entrar à esquerda (quando não houver uma
entrada apropriada) |
195,23 |
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Conversão em lugar proibido |
195,23 |
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Deixar de usar o limpador de pára-brisa
na chuva |
195,23 |
Apreensão do veículo para regularização |
Infrações médias - 4 pontos |
Não dar passagem pela esquerda quando
solicitado |
130,16 |
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Usar placas diferentes das autorizadas
pelo Contran |
130,16 |
Apreensão do veículo para regularização e
apreensão das placas irregulares |
Dirigir com fones de ouvido ou aparelho
celular |
130,16 |
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Jogar objetos na via |
130,16 |
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Parar por falta de combustível |
130,16 |
Apreensão do veículo |
Estacionar nas esquinas a menos de 5
metros |
130,16 |
Apreensão do veículo |
Deixar de fazer o registro de
transferência no prazo de trinta dias |
130,16 |
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Dirigir o carro com o braço de fora |
130,16 |
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Dirigir ao lado de outro carro,
atrapalhando o trânsito |
130,16 |
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Buzina barulhenta |
130,16 |
Apreensão e remoção do veículo |
Infrações leves - 3 pontos |
Usar faixa da direita regulamentada para
certo tipo de veículo, exceto para conversão à direita ou acesso a imóveis |
88,38 |
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Usar luz alta em vias com iluminação |
88,38 |
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Dirigir sem atenção |
88,38 |
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Ultrapassar veículo em movimento que
integre cortejo |
88,38 |
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Usar buzina prolongadamente, entre 22h e
6h |
88,38 |
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Estacionar longe da calçada (entre 50 cm
e 1 m) |
88,38 |
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Infrações enquadradas na categoria de crime de
trânsito
Artigo 302 - Praticar homicídio culposo ( sem a intenção de matar) na
direção de veículo automotor
Pena: Reclusão de dois a quatro anos e suspensão ou proibição de se obter
a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Artigo 306 - Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com
concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis
decigramas, ou sob influência de qualquer outra substância psicoativa que
determine dependência
Pena: detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição
de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Artigo 308 - Participar na direção de veículo, em via pública, de
corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela
autoridade competente, gerando situação de risco.
Pena: detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição
de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.
Como fazer recurso de multa de
trânsito?
Caso você discorde da multa que recebeu, você pode recorrer.
Após ser autuado, você recebe em até 60 dias na sua residência uma
notificação formal da infração. Esse documento é necessário para defesa de
multa, então mantenha sempre seu endereço atualizado com os órgãos de
trânsito. Caso você não receba a notificação por motivo de endereço
incorreto, sua defesa pode ser invalidada e você pode ter que pagar uma
outra multa, já que a atualização do endereço é obrigatória.
Assim que você receber o documento, você deve procurar o órgão responsável
por sua multa e retirar um formulário de recurso. Esse órgão pode ser o
Detran ou a agência municipal responsável por trânsito. Você deve então
preencher o formulário de recurso de multa, explicando com suas palavras e
da melhor maneira possível o motivo da multa e por que ela é injusta. O
prazo para recorrer a multa é de 30 dias.
Feito isso, você deve levar as duas vias de seu recurso até o órgão
emissor da multa de trânsito, junto com:
Cópia da sua carteira de identidade
Cópia de comprovante de residência
Cópia da sua carteira de habilitação
Cópia dos documentos do seu carro
Cópia da notificação da multa recebida
Caso existam ou sejam necessários, comprovantes que possam ajudar a
contestar a infração, como recibos, notas, atestados, etc.
Sua defesa de multa será julgada por uma Junta Administrativa de Recursos
de Infrações (JARI). Essa junta deve julgar seu recurso e responder em até
30 dias, concordando ou não com suas alegações e confirmando ou eliminando
sua multa. Caso seu recurso seja negado, você receberá novamente a
notificação da multa e deverá efetuar o pagamento para continuar com o
recurso administrativo com órgãos superiores.
Em caso de multas de órgãos estaduais ou municipais, a segunda instância
que você deve endereçar o seu recurso é o CETRAN, Conselho Estadual de
Trânsito, do seu Estado. Caso seja uma multa federal ou uma multa
classificada como gravíssima, você deve endereçar seu recurso para o
CONTRAN, o Conselho Nacional de Trânsito.
Caso você não queira realizar o pagamento da multa, você pode optar por um
recurso judicial através dos tribunais de pequenas causas. Para tanto,
você precisará de um advogado, visto que se trata de um processo de
justiça comum.
Caso sua multa seja por uma infração leve ou média e você não tenha sido
multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, é possível pedir no Detran
de seu estado um formulário para converter sua multa em somente
advertência e perda de pontos, de acordo com o artigo 267 do Código de
Trânsito Brasileiro. Você deve levar sua carteira de identidade e a
notificação da multa. A notificação da advertência chegará por correio em
30 dias.
Como e onde pagar multas?
Caso você não recorra da sua multa dentro do prazo de 30 dias, você
receberá em sua casa uma nova correspondência com o boleto bancário do
pagamento da multa, que deverá ser pago até a data do vencimento. Você
também pode imprimir o boleto de uma multa em aberto através do site do
Detran do seu estado.
Você também pode verificar junto ao órgão responsável por sua multa se é
permitido fazer o parcelamento. Nem todos os órgãos aceitam o parcelamento
de multas: na cidade de São Paulo, por exemplo, a Prefeitura aceita
parcelamento mas o Detran do estado não aceita.
Álcool
Para quem se recusar a fazer o teste do bafômetro a penalização aumenta
de R$ 1.915,40 para R$ 2.934,70.
O direito de dirigir, quando
o condutor atinge 20 pontos na CNH, que aumenta de um para seis meses.
vagas destinadas a idosos ou deficientes físicos em estacionamentos,
até privados. A multa é gravíssima, de R$
293,47.
Valor da Multa por dirigir embriagado
2016
Na esfera administrativa o motorista acarretará com uma multa gravíssima
de R$ 2934,70 (10 vezes o valor de uma multa gravíssima)
Dirigir Embriagado: Penalidades
Já na esfera criminal, o condutor flagrado dirigindo embriagado, pode ser
autuado e preso se o policial constatar por bafômetro, exame médico, ou
por provas testemunhais (bafo etílico, andar cambaleante etc.), que o
mesmo tenha ingerido mais de 0,30mg/l de álcool; com detenção de seis
meses a três anos. O condutor alcoolizado sofrerá a perda de 7 pontos na
carteira, além da suspensão da CNH por 12 meses, e terá que realizar um
curso de reciclagem em uma auto-escola. |
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